Leis

Lei n° 13.911 de 11 de janeiro de 2012

Introduz modificações no § 13 do art. 6.º da Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos (50%)

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Lei n° 13.910 de 11 de janeiro de 2012

Altera a Lei n.º 10.989 de 13 de agosto de 1997 - Composição do Conselho Deliberativo do FUNDOVITIS

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Lei n° 12.743 de 06 de julho de 2007

Altera dispositivos da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985 - Taxa de Serviços

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Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia

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Lei nº 10.970, de 12 de novembro de 2004

Altera dispositivos da Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e

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Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências

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Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da

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Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vi-nho e dos derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvi-

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Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão

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Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências

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Lei nº 7.628, de 13 de novembro de 1987

Dispõe sobre os preços mínimos da uva

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Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

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Decretos

Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014

Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da

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Decreto n° 48.971 de 03 de abril de 2012

Cria a Câmara Setorial da Cadeia produtiva da Uva e do Vinho no âmbito da Secretaria da Agricultura , Pecuária e Agronegócio do RS

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Decreto n° 48.838 de 1 de fevereiro de 2012

Institui a Abertura Oficial da Colheita da Uva no Estado do Rio Grande do Sul

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Decreto 99.066 de 08 de março de 1990

Regulamenta a Lei n.° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do

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Decreto nº 113, de 6 de maio de 1991

Altera o Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988

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Decreto nº 37.732, de 08 de setembro de 1997

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte

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Decreto nº 37.865, de 05 de novembro do 1997

Aprova e institui o Regimento interno do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS, e dá outras providências

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Decreto nº 38.988, de 29 de outubro de 1998

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.989 de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho,

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Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

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Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá

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Decreto nº 5.305 de 13 de dezembro de 2004

Acresce § 6o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a

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Instruções Normativas

Selo fiscal: Instrução normativa nº 1.026, de 16 de abril de 2010

Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências

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Instrução normativa nº 51, de 07 de outubro de 2008

Altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de janeiro de 2005

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Selo fiscal: Instrução normativa nº 824, de 20 de fevereiro de 2008

Altera a Instrução Normativa SRF nº. 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências

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Instrução normativa nº 5, de 06 de maio de 2005

Aprova os Padrões de Identidade e Qualidade Para Sangria

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Instrução normativa nº 5, de 06 de maio de 2005 (anexo)

Padrões de identidade e qualidade para sangria

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Selo fiscal: Instrução normativa nº 504, de 03 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências

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Instrução normativa nº 2, de 27 de janeiro de 2005

Regulamento técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para coquetel de vinho ou bebida alcoólica mista de vinho

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Instrução normativa nº 2, de 27 de janeiro de 2005

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Coquetel de Vinho ou Bebida Alcoólica Mista de

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Instrução normativa nº 19, de 15 de dezembro de 2003 (anexo)

Normas sobre requisitos, critérios e procedimentos para o registro de estabelecimento, bebida e fermentado acético e expedição dos

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Instrução normativa nº 19, de 15 de dezembro de 2003 (anexo II)

Registro de produto

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Instrução normativa nº 19, de 15 de dezembro de 2003 (anexo I)

Registro de estabelecimento

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Instrução normativa nº 19, de 15 de dezembro de 2003

Aprova as Normas Sobre Requisitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimento, Bebida e Fermentado Acético e

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Instrução normativa nº 1, de 01 de fevereiro de 2002

Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e de Qualidade para a classificação dos produtos a seguir discriminados: Abacaxi; Uva

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Instrução normativa nº 5, de 31 de março de 2000

Regulamento técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, relativo às condições

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Instrução normativa nº 5, de 31 de março de 2000

Aprova o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, dirigido aos

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Instrução normativa nº 1, de 07 de janeiro de 2000

Regulamento técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para suco de uva

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Instrução normativa nº 1, de 07 de janeiro de 2000

Aprova o Regulamento Técnico Geral para fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Polpa de Fruta

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Instrução normativa nº 1, de 07 de janeiro de 2000 (anexo)

Regulamento técnico geral para fixação dos padrões de identidade e qualidade para polpa de fruta

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Instrução normativa nº 1, de 07 de janeiro de 2000

Regulamento técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para polpa de uva

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Instrução normativa nº 36, de 14 de outubro de 1999

Regulamento técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para fermentados acéticos

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Instrução normativa nº 36, de 14 de outubro de 1999

Aprova o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Fermentados Acéticos

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Portarias

Portaria nº 184, de 13 de julho de 2007

Subordina tecnicamente à Secretaria de Defesa Agropecuária as Divisões Técnicas, os Serviços de Sanidade Agropecuária, os Serviços de

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Portaria nº 176, de 30 de junho de 2006

Altera a Portaria nº 300, de 16 de junho de 2005

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Portaria nº 138, de 05 de outubro de 2005 (anexo)

Nota Técnica

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Portaria nº 138, de 05 de outubro de 2005

Aprovar o Zoneamento Agrícola para a cultura da Videira Americana (Vitis labrusca L.) no Estado do Rio Grande do Sul, ano safra

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Portaria nº 300, de 16 de junho de 2005

Aprova o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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Portaria nº 300, de 16 de junho de 2005 (anexo I)

Regimento interno das superintendências federais de agricultura, pecuária e abastecimento

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Portaria nº 300, de 16 de junho de 2005 (anexo II)

Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas das superintendências federais de agricultura, pecuária e abastecimento - sfa,

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Portaria nº 300, de 16 de junho de 2005 (anexo III)

Quadro demonstrativo da distribuição das unidades organizacionais, chefias e responsáveis técnicos nas superintendências federais de

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Portaria nº 544, de 16 de novembro de 1998

Aprova os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou

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Portaria nº 512, de 20 de outubro de 1998 (anexo)

2ª reunião da Comissão Mista dos planos de trabalho do acordo complementar ao acordo básico de cooperação cientifica, técnica e

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Portaria nº 512, de 20 de outubro de 1998

Dispõe sobre o Acordo Bilateral Brasil e Chile - importação batata semente, batata consumo e produtos vegetais industrializados

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Portaria nº 410, de 20 de agosto de 1998

Altera o artigo 7º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva destinada à indústria, aprovados pela Portaria Ministerial nº. 1.012, de 17 de

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Portaria nº 129, de 15 de abril de 1997

Divulga e adotar o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República

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Portaria nº 129, de 15 de abril de 1997

Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação cientfica técnica e tecnológica entre o governo da República Federativa do Brasil e o

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Portaria nº 1, de 05 de janeiro de 1996

Estabelece que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras

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Portaria nº 1, de 05 de janeiro de 1996

Estabelece que, para importação de vinhos e derivados da uva e do vinho serão adotados, para coletas e destino de amostras

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Portaria nº 270, de 17 de novembro de 1988

Altera os grupos. de variedades constantes do Artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela

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Portaria nº 229, de 25 de outubro de 1988

Complementação de padrões de identidade e qualidade de vinho

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Portaria nº 229, de 25 de outubro de 1988

Aprovar as Normas referentes a “Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho

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Portaria nº 91, de 19 de julho de 1988

Aprova os Padrões de Identidade de Qualidade do Cooler com Vinho

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Portaria nº 91, de 19 de julho de 1988 (anexo)

Padrões de identidade e qualidade do cooler com vinho

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Portaria nº 330, de 27 de novembro de 1984

Altera o artigo 7º da portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978, publicada no diário oficial da união,de 22 de novembro de 1978, referente

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Portaria nº 330, de 27 de novembro de 1984

Alterar o artigo 7º da Portaria nº 1.012, de 17 de novembro de 1978, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de novembro de 1978, referente

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Portaria nº 1012, de 17 de novembro de 1978

Normas e padrões de qualidade para a uva destinada a fins industriais

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Portaria nº 1012, de 17 de novembro de 1978

Aprova as Normas e Padrões de Qualidade, em anexo, para classificação e comercialização da uva destinada a fins industriais em todo o

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