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Designação dos representantes dos órgãos e entidades para integrarem o Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS (2008). 129Kb
DIRECTIVA 2007/45/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de Setembro de 2007

que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho.
78.Kb
DIRECTIVA 2000/13/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Março de 2000

relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.
134Kb
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