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DECRETO Nº 5.305 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.
Acresce § 6o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. |
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DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de
agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe |
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DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e
administração do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI. |
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DECRETO Nº 38.988, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.989 de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho, e derivados da uva e do vinho e da outra providências. |
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DECRETO Nº 37.865, de 05 de Novembro do 1997.
Aprova e institui o Regimento interno do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura - FUNDOVITIS, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 37.732, DE 08 DE SETEMBRO DE 1997.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
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DECRETO Nº 113, DE 6 DE MAIO DE 1991.
Altera o Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. |
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DECRETO 99.066 DE 08 DE MARÇO DE 1990.
Regulamenta a Lei n.° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. |
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