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LEI Nº 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia. |
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LEI Nº 10.970, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
Altera dispositivos da Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. |
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LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
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LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003.
Obriga a que os produtos alimentícios
comercializados informem sobre a presença de
glúten, como medida preventiva e de controle da
doença celíaca. |
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LEI Nº 10.989, de 13 de agosto de 1997.
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vi-nho e dos derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvi-mento da Vitivinicultura do Estado – FUNDOVITIS, e dá outras pro-vidências. |
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LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre os preços mínimos da uva. |
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LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
Configura infrações à legislação sanitária federal,
estabelece as sanções respectivas, e dá outras
providências. |
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